Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 742400 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A) Não apresenta nenhuma irregularidade.

B) Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.

C) Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.

D) Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.

E) Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.

#Questão 743402 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

A) Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

B) Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente.

C) Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

D) Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade.

E) Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

#Questão 743403 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

#Questão 755272 - Economia, Politica Fiscal e Setor Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 758698 - Engenharia Civil, Engenharia Civil, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

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