Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 740520 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura.

Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.

A) Ambas as nomeações devem ser consideradas nulas, em função da ocorrência de nepotismo.

B) Ambas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, já que a primeira é para cargo político, de governo, e a segunda é de servidor efetivo, profissionalmente habilitado.

C) Deve prevalecer apenas a nomeação da cunhada, que não possui grau de parentesco com o Prefeito.

D) Deve prevalecer apenas a nomeação do sobrinho, já que este possui cargo efetivo e prestou concurso público.

E) Nenhuma das nomeações deve ser admitida, posto que atentam contra o princípio da moralidade pública.

#Questão 741660 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A) foram revogados.

B) tiveram a sua eficácia suspensa.

C) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.

D) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.

E) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.

#Questão 741751 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.

Está correto o que se afirma em

#Questão 742180 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 755163 - Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

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