Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 754565 - Economia, Politica Fiscal e Setor Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

#Questão 754566 - Economia, Politica Fiscal e Setor Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

#Questão 754758 - Economia, A Inflação / As Tentativas de Estabilização / O Plano Real / Sistema de Metas de Inflação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 739379 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado

A) não tem competência para legislar sobre a matéria.

B) poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

C) somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.

D) poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.

E) poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

#Questão 739380 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.

À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

A) constitucional, pois a lei é o local adequado à disciplina da matéria e não ocorreu qualquer vício no processo legislativo.

B) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do Governador, a sanção supriu o vício.

D) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada pela Constituição do Estado.

E) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada em lei complementar.

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