Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 738837 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto.

À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A) Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.

B) Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

C) Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.

D) Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.

E) Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

#Questão 738838 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

A) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.

C) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.

D) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

E) constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

#Questão 749081 - Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 749262 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A) A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de sentença.

B) A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

C) Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.

D) Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.

E) Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

#Questão 752726 - Direito Tributário, Taxas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

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