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Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 743642 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

A) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

B) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não precisa ser comunicada por escrito ao consumidor quando for solicitada pelo fornecedor.

C) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D) Os Sistemas de Proteção ao Crédito poderão fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, desde que assegurada ao consumidor a prerrogativa de exigir sua imediata correção, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros.

E) Os órgãos públicos de defesa do consumidor deverão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, sem a necessidade de indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

#Questão 747093 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Não é impugnável por ação rescisória a decisão que

A) julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública.

B) acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados, sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.

C) julga procedente pedido formulado em mandado de segurança.

D) julga procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E) pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação condenatória proposta em face da Fazenda Pública.

#Questão 747097 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente.

Nesse cenário, é-lhe possível

A) impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.

B) interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo, vício que afasta a preclusão temporal.

C) propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não há coisa julgada material.

D) interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da competência do órgão jurisdicional de segundo grau.

E) propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova ação de cobrança.

#Questão 738088 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.

A) Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.

B) Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.

C) Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.

D) O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.

E) Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.

#Questão 738174 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018.

No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R$ 5.000,00.

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A) Quanto ao valor de R$ 45.000,00, houve extinção da obrigação por confusão.

B) João não poderá se beneficiar da compensação do débito, pois não constituiu seu devedor em mora.

C) A obrigação constituída em 05/09/2018 configura hipótese de sub-rogação.

D) O saldo devedor de R$ 5.000,00, convertido em quatro pneus, foi extinto por novação.

E) O encontro de contas ocorrido em 05/09/2018, configura consignação e, a extinção do saldo, dação em pagamento.

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