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Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 737852 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Assinale a afirmativa correta.

A) Para que seja válido e eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma pública.

B) A lei brasileira proíbe a realização de promessa de doação, padecendo de nulidade de pleno direito a realização de tal ato.

C) O companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

D) Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge.

E) No usufruto simultâneo contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao sobrevivente.

#Questão 737853 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço.

B) Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora.

C) O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.

D) O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.

E) O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

#Questão 738371 - Direito Civil, Pessoas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação. Nesse caso, Marcos

A) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.

B) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.

C) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.

D) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.

E) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.

#Questão 736442 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Fernando, ocupante do cargo efetivo de advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia, exarou parecer jurídico que, aprovado, embasou ato administrativo final praticado pelo Presidente da Casa Legislativa, que causou dano a terceiro.

Em seguida, o Poder Judiciário declarou a nulidade do ato administrativo final praticado, por não concordar com a tese jurídica que o motivou e reconheceu o dolo do agente que produziu o ato administrativo final.

No caso em tela, com base nos ensinamentos doutrinário e jurisprudencial sobre advocacia pública consultiva, em regra, Fernando

A) deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do advogado público.

B) deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário, independentemente da análise do elemento subjetivo.

C) deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário e a culpa ou dolo do advogado público.

D) não deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, em qualquer hipótese, pois agiu com independência funcional, observada a inviolabilidade por seus atos no exercício da função pública.

E) não deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, em qualquer hipótese, pois agiu com independência funcional, observada a inviolabilidade por seus atos no exercício da função pública.

#Questão 736443 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual declarando determinada área de utilidade pública para fins de desapropriação.

Por não concordar com a desapropriação de seu imóvel, o particular interessado ingressou com ação judicial e comprovou que tal lei, em verdade, não atendia ao interesse público e que sofreu danos materiais por sua aprovação, por ter perdido oportunidade de vender o imóvel a terceira pessoa por preço mais elevado.

No caso em tela, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano ao particular,

A) não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo, por sua natureza, não é suscetível de ensejar pleitos indenizatórios.

B) não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo está sujeito apenas ao regime jurídico de controle de constitucionalidade.

C) incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de lei de efeitos concretos que não estabelece normas gerais e abstratas, constituindo verdadeiro ato administrativo.

D) incide a responsabilidade civil subjetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, que apenas admite indenização se comprovado o dolo ou culpa do agente público.

E) incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo dos agentes públicos envolvidos no ato.

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