Questões Concurso Assembléia Legislativa - RN

#Questão 235571 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

A)

incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

B)

correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

C)

incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

D)

correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

E)

incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

#Questão 242925 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra- se como órgão público

A)

autônomo.

B)

independente.

C)

superior.

D)

subalterno.

E)

autônomo e subalterno, concomitantemente.

#Questão 257926 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Os direitos da personalidade

A)

admitem a transmissão.

B)

admitem a renúncia.

C)

possuem caráter absoluto.

D)

podem ter seu exercício limitado voluntariamente.

E)

não são oponíveis erga omnes.

#Questão 274414 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

A)

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

B)

julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

C)

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D)

julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

E)

julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.

#Questão 239677 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere as seguintes assertivas:

I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.

II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.

IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

II.

B)

II, III e IV.

C)

I e III.

D)

I, II e IV.

E)

III e IV.

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