Questões Concurso Assembléia Legislativa - PE

#Questão 496603 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

A) universalidade.

B) não-afetação.

C) anualidade.

D) exclusividade.

E) especialização.

#Questão 489173 - Língua Inglesa, Interpretação de Texto, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Considere a seguinte definição:

Brinkmanship is the technique of pushing a dangerous situation to the limits of safety in order to secure the greatest advantage.

Em qual dos exemplos abaixo a palavra brinkmanship está empregada de forma incorreta?

A) Even democracies engage in brinkmanship to protect their self-interests.

B) The airline is playing brinkmanship. It is taking a risk on its own behalf and on the customers.

C) He loves public service, and he loves the game of brinkmanship and the idea of playing it safe and compromising.

D) Brinkmanship involves such tactics as making unconditional demands, bluffing, threatening, and even walking out of negotiations to produce the effect of crisis.

E) Cheney said he may be playing a game of brinkmanship without realizing how close to the brink he is.

#Questão 496605 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

A) II e III.

B) I e III.

C) I e II.

D) I.

E) II.

#Questão 496607 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

A) passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.

B) constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

C) somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.

D) somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.

E) independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

#Questão 496609 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

A) é necessária apenas para o início das obras.

B) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.

C) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.

D) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.

E) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

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