Questões Concurso Assembléia Legislativa - PB

vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

admitida excepcionalmente e vedada.

permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

vedada e vedada em qualquer hipótese.

permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

Tem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Destina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

Compete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.

O processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.

é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz, assim declarado judicialmente.

são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das res pectivas autarquias e fundações.

será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

é imprescritível.

foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.

foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.

está prescrita.

foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.