Questões Concurso Assembléia Legislativa - PB

#Questão 287253 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Ficam excluídas da definição de consumidor

A)

apenas as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos.

B)

todas as pessoas jurídicas, ainda que utilizem o pro duto ou o serviço como destinatárias finais.

C)

apenas as pessoas jurídicas de direito público interno.

D)

as pessoas físicas não consideradas hipossuficien tes, segundo os critérios legais.

E)

as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem o produto ou o serviço como bens de produção.

#Questão 287824 - Direito Eleitoral, Crimes, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

É conduta vedada pela lei eleitoral:

A)

realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.

B)

promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.

C)

realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.

D)

divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.

E)

o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

#Questão 289713 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

#Questão 290198 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo 1º, do Código Penal) com aquelas do homicídio qualificado. Segundo essa linha de compreensão dogmática, isso ocorre inclusive por, no caso, haver

A)

antinomia lógica e topográfica.

B)

proibição do non bis in idem.

C)

proibição constitucional expressa.

D)

subsidiaridade.

E)

consunção.

#Questão 290788 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de

A)

corrupção passiva.

B)

condescendência criminosa.

C)

advocacia administrativa.

D)

excesso de exação.

E)

prevaricação.

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