Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 769652 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás poderá ser convocada:

A) extraordinariamente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Casa ou por 1/3 (um terço) dos seus deputados, em caso de intervenção federal.

B) extraordinariamente pelo Presidente da Casa ou por 1/3 (um terço) de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

C) extraordinariamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de intervenção estadual.

D) extraordinariamente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Casa ou mediante requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou relevância.

#Questão 769653 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 769654 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta

A) de 3/5, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

B) de 1/3, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

C) dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em 30 (trinta) municípios.

D) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

#Questão 812893 - Direito Civil, Direito de Família, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Uma faceta importante das relações familiares é aquela que concerne à relação entre pais e filhos. Sobre o instituto do poder familiar (também designado em sede doutrinária de autoridade parental), o Código Civil em vigor dispõe o seguinte:

A) a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável alteram as relações entre pais e filhos, exceto quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

B) os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, têm competência de reclamá-los a quem ilegalmente os detenha.

C) o poder familiar do pai ou da mãe que castigar imoderadamente o filho suspende-se por decisão judicial.

D) o exercício do poder familiar extingue-se ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

#Questão 812979 - Arquivologia, Políticas Públicas/Legislação Arquivística, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Associação dos Arquivistas do Brasil (AAB) prescreve um conjunto de regras de conduta para orientar o arquivista no exercício da profissão. Segundo a normatividade oriunda da AAB, considera-se arquivista o profissional que atua na guarda, conservação, organização, controle e administração de arquivos. Esse profissional tem como dever e obrigação

A) restringir o acesso aos arquivos a um seleto número de pessoas, uma vez que em seu trabalho, em larga medida, lida com documentação antiga, que requer maiores cuidados.

B) atender com parcialidade seletiva às pessoas que procuram a documentação sob sua responsabilidade, já que há um elenco de agentes públicos e privados que, em virtude da função de seu cargo, tem prioridade sobre documentação específica.

C) tornar públicas informações contidas em documento cujo acesso é restrito por lei, quando se tratar de assunto que compromete a segurança nacional.

D) garantir a autenticidade e a integridade dos documentos nos trabalhos de processamento técnico e de conservação.

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