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Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 821168 - Legislação Especial Federal, Lei 10.836/2004, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca do Programa Bolsa Família, assinale a alternativa correta.

A) O benefício básico do Programa Bolsa Família é destinado às famílias com renda mensal de até R$ 178,00 por pessoa e que tenham grávidas na respectiva composição.

B) O Programa Bolsa Família são ações de transferência de renda sem condicionalidades para pessoas integrantes do Cadastro Único Social.

C) O Programa Bolsa Família atende exclusivamente as famílias que recebam até R$ 89,00 por pessoa.

D) O cadastro único divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reúne informações das famílias com renda per capita de até cinco salários mínimos.

E) O benefício básico do Programa Bolsa Família é destinado às famílias extremamente pobres com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00.

#Questão 821043 - Legislação Especial Federal, Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia trata dos deveres do fisioterapeuta no que tange ao controle ético do exercício da respectiva profissão, sem prejuízo dos direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico. Em relação ao Capítulo III do referido código, que trata do relacionamento com o cliente/paciente/usuário, assinale a alternativa correta.

A) O fisioterapeuta deve elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, porém pode encaminhar o plano de tratamento para ser realizado pelo respectivo estagiário ou outro profissional, eximindo a própria responsabilidade final quanto ao caso.

B) A informação quanto a consulta fisioterapêutica e diagnóstico e prognóstico fisioterapêuticos é de caráter exclusivo do profissional e da respectiva empresa.

C) É permitido ao fisioterapeuta dar consulta ou prescrever tratamento fisioterapêutico de forma não presencial, especialmente por aplicativos como WhatsApp, Skype, Instagram e Facebook.

D) Inserir anúncio ou divulgação profissional, bem como expor, no próprio local de atendimento/trabalho, nome, iniciais de nomes, endereço, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, é um direito do profissional/empresa, não exigindo autorização formal prévia do cliente/paciente/usuário ou do responsável legal.

E) O fisioterapeuta deve zelar para que o prontuário do cliente/paciente/usuário permaneça fora do alcance de estranhos à equipe de saúde da instituição, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição e tenha amparo legal.

#Questão 821047 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Lei no 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, foi um relevante marco na formulação das políticas públicas urbanas. As inovações e instrumentos dessa Lei são ainda hoje bastante discutidos nos meios técnicos e acadêmicos, mas avanços ainda são necessários para que sejam efetivamente aplicados pelos diversos municípios. A respeito do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A) Considerando a complexidade das questões urbanas e a diversidade dos municípios brasileiros, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar sobre normas gerais do direito urbanístico.

B) Os planos diretores são obrigados a englobar apenas os limites de todas as áreas urbanas dentro do limite do município.

C) Nos empreendimentos e atividades para os quais é exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), este substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

D) São exemplos de instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, os institutos tributários e financeiros e os institutos jurídicos e políticos.

E) Apenas cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter planos diretores.

#Questão 821133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.

A) Anterior à Política Nacional do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não reconheceu a pessoa idosa como um dos respectivos segmentos de atenção prioritária.

B) Os eixos estruturantes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) são a promoção do envelhecimento ativo e o enfrentamento das dificuldades de recursos financeiros e de cuidados.

C) Quanto à saúde da pessoa idosa, é correto destacar os Programas da Farmácia Popular e a Campanha Nacional de Imunização do Idoso, faltando ainda à implantação da Campanha Nacional de Cirurgias de Cataratas.

D) Do ponto de vista jurídico, o Estatuto do Idoso é o marco legal de referência para as normas de proteção ao idoso contra a violência.

E) Considera-se idoso, para a Política Nacional do Idoso, a pessoa maior de 65 anos de idade, e, para o Estatuto do Idoso, a pessoa maior de 60 anos de idade.

#Questão 821253 - Legislação Especial Federal, Lei 13.188/2015, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Quanto à Lei no 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.

A) Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.

B) Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.

C) Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.

D) A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.

E) As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.

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