Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 828469 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

A) o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares.

B) o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

C) o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição.

D) o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito.

#Questão 828533 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

A) a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo.

B) o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

C) a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

D) o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.

#Questão 828564 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

A) o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.

B) os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral.

C) o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.

D) o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

#Questão 828614 - Direito Civil, Liquidação da Herança, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

A) o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.

B) a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.

C) a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

D) a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

#Questão 828616 - Direito Civil, Pessoas, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

A) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

B) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

C) é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D) é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.

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