Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 816279 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

A) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.

B) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.

C) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.

D) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

#Questão 816332 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

A) incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

B) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D) estabelecimento dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 816344 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, devendo atender aos seguintes regramentos, conforme a Constituição Federal de 1988:

A) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social.

B) o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, estendido, reduzido ou extinto, independente da previsão da fonte de custeio total.

C) as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa.

D) a contribuição social só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte ao que tenha sido publicada a lei que a houver instituído ou modificado.

#Questão 816355 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição Federal. Sobre controle de constitucionalidade no sistema brasileiro,

A) a lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal é passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade.

B) o sistema constitucional brasileiro admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.

C) a superveniente revogação da norma impugnada na via do controle concentrado mantém ativo e íntegro o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

D) o controle preventivo de normas em curso de formação (controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei) é inadmitido no sistema brasileiro.

#Questão 816207 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

O Parlamentarismo e o Presidencialismo são sistemas ou formas de governo que estruturam o funcionamento, a composição e a relação entre os Poderes (principalmente, Executivo e Legislativo) em um país. No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o método de seleção do chefe do Poder Executivo nacional são distintos e explicitam a formação dos Poderes em cada um dos sistemas. No presidencialismo, qual é o método de seleção do presidente e como se formam, entre si, os Poderes Executivo e Legislativo?

A) O presidente é escolhido por eleição direta e os Poderes são formados de maneira independente.

B) O presidente é escolhido por deputados e senadores eleitos diretamente e a formação de um Poder ocorre em dependência da do outro.

C) O presidente é escolhido por eleição direta, mas seu mandato deve ser ratificado pelo Congresso Nacional e os Poderes são formados de maneira interdependente.

D) O presidente é escolhido pelo Congresso e a formação dos Poderes ocorre em mútua dependência.

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