Questões Concurso Assembléia Legislativa - CE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não poderá ocupar o cargo de presidente do Senado, privativo de brasileiro nato.

Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.