Questões Concurso Assembléia Legislativa - CE

A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.

O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora.

A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.

Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.

A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.

Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.