Questões Concurso Assembléia Legislativa - CE

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras do direito das relações de consumo.

Em determinada festa, várias pessoas sofreram danos pela ingestão de comida estragada servida pelo bufê contratado. Nessa situação, todos os convidados presentes à festa são equiparados a consumidor e, portanto, podem valer-se das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.

As receitas públicas se classificam em entradas provisórias, também chamadas de ingressos, que, após a consumação da finalidade do ato administrativo, são devolvidas a quem de direito, e entradas definitivas, que permanecem em definitivo nos cofres públicos.

Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Comprovando-se que, ao cometer crime de estupro, o agente estava acometido de perturbação em sua saúde mental, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o agente deve ficar isento de pena.

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Caso um indivíduo pratique furto sem violência à pessoa e restitua, voluntariamente, o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, sua pena, em caso de condenação, será reduzida de um a dois terços.

Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado, definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.