Questões Concurso Assembléia Legislativa - CE

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita à manifestação da vontade do interessado assim que atingir a maioridade.

Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.