Questões Concurso Assembléia Legislativa - CE

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das partes.

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

Será anulável, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, negócio jurídico cujas partes se orquestrarem para obter um fim ilícito, ou seja, se ambas as partes estiverem cientes da ilicitude do motivo determinante, podendo, contudo, ser o referido negócio convalidado pelo decurso do tempo.