Questões Concurso APAC/PE

todos os órgãos do poder judiciário realizam este tipo de controle.

o controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta.

somente o órgão de cúpula do poder judiciário está autorizado a apreciar e julgar a ação de controle de constitucionalidade concentrado.

existem interesses subjetivos específicos a serem tutelados.

o cidadão é sujeito ativo da ação de controle de constitucionalidade.

a associação não está obrigada, por força de lei, a prestar contas do uso do dinheiro recebido pelo meio do convênio.

a associação deverá prestar contas ao Ministério Público Estadual, órgão com competência para analisar as contas da entidade.

a associação somente deve prestar contas ao poder judiciário, que, provocado, deve promover a intimação de seu dirigente para responder ao chamado.

a associação deverá prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois a aplicação de quaisquer recursos repassados pela UNIÃO, mediante convênio, deve ser objeto de fiscalização pelo tribunal.

o repasse de dinheiro, pela UNIÃO, não implica a obrigação de a associação, ente privado, ter de prestar contas de um dinheiro que deixou de ter origem pública.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

2, apenas.

1 e 3, apenas.

2 e 3, apenas.

1 e 2, apenas.

1, 2 e 3.