Questões Concurso ANVISA

É sabido que a ordem tributária tem influência no desenvolvimento econômico nacional e reflexos em toda a estrutura social, uma vez que a interferência do Estado nos custos da produção e do comércio, por meio do tributo, estabelece ou não a isonomia de tratamento e da concorrência empresarial. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um crime de sonegação fiscal foi praticado em 10/10/1990. Após a ação penal instaurada em 25/1/1991, o réu efetuou o pagamento parcelado da dívida fiscal e pleiteou, a seguir, a extinção da punibilidade, nos termos do disposto na Lei n.º 8.137/1990, no art. 14, fundamentado nos argumentos de que o parcelamento da dívida fiscal extinguiu a justa causa para a ação penal contra ele instaurada, uma vez que desapareceu temporariamente o dano ao erário público e, de que, na hipótese, o recolhimento da primeira parcela fez desaparecer a punibilidade. Nessa situação, o pleito do réu deverá ser acatado.

Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência de débito fiscal contra Pedro.

Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação criminal por meio de revisão criminal.

Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.

Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição de procedibilidade do outro.

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considerando que, ao tempo da concessão do registro de produto classificado na categoria alimento, nos termos do Decreto-lei n.º 986/1969, houvesse o enquadramento dado a armazenamento de alimento em defesa da saúde individual e coletiva, uma análise hipotética por parte dos fiscais da vigilância sanitária sobre alimento apreendido em determinado hospital psiquiátrico de um município de Minas Gerais serviria a sua conformidade com os dispositivos do decreto-lei citado.

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.