Questões Concurso ANVISA

A partir dos anos 80 do século passado, com a quebra dos principais paradigmas pertinentes à gestão pública, temas que anteriormente eram discutidos e aplicados apenas no contexto das organizações privadas passaram a fazer parte do vocabulário da administração pública, dando início à gestão pública moderna. Quanto à gestão pública moderna e à estrutura da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

A administração federal direta compreende os órgãos de assessoramento imediato ao presidente da República, as autarquias e as fundações públicas de direito público.

O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública deseja desenvolver campanha publicitária com vistas a informar a população acerca dos serviços por ela prestados à sociedade.

Nessa situação, não há necessidade de procedimento licitatório para contratar os serviços de publicidade, por se tratar de hipótese genérica de inexigibilidade.

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A União desejou contratar serviço de processamento de dados concernente a um cadastro nacional de contribuintes do imposto de renda. Para tanto, contratou diretamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa pública federal, criada para esse fim específico, pela Lei n.º 5.615/1975. Os preços pactuados estavam compatíveis com os de mercado.

Nessa situação, a contratação direta com o SERPRO está amparada pela legislação vigente, pois trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

Após sagrar-se vencedora em processo licitatório para execução de serviço público, a empresa Precisão S.A. resolveu subcontratar parte do objeto do contrato. O edital é silente quanto à hipótese de subcontratação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A sublocação deverá ser admitida, uma vez que a ausência de vedação expressa em contrato administrativo acarreta sua permissão implícita.