Questões Concurso ANTT

#Questão 283767 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NCE, 2005, ANTT, Técnico

A Constituição trata do Poder Judiciário, disciplinando a sua atividade, as garantias e proibições da magistratura e a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder Judiciário:

A)

Superior Tribunal de Justiça;

B)

Tribunal Superior Eleitoral;

C)

Tribunais Regionais Federais;

D)

Tribunais Regionais do Trabalho;

E)

Tribunal Federal de Recursos.

#Questão 233313 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.

II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

#Questão 233317 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

#Questão 233320 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

A) enunciativo;

B) negocial;

C) ordinatório;

D) geral;

E) normativo.

#Questão 236319 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

A) autorização, permissão e concessão;

B) permissão, permissão e autorização;

C) autorização, autorização e permissão;

D) concessão, concessão e concessão;

E) permissão, autorização e concessão.

Questões Concurso ANTT

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo