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Com base na regulamentação legal do setor de planos de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.

Em concordância com a livre concorrência, a operação de planos ou seguros privados de assistência à saúde no Brasil pode ser realizada por pessoa física.

#Questão 235615 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

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