Questões Concurso ANP

No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue  item a seguir.

A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio, na forma da lei. 

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e expedir instruções para a execução das leis.

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não. 

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. 

O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal, que representa o povo.