Questões Concurso ANEEL

Acerca da movimentação da conta única do tesouro nacional, julgue o item a seguir.

É efetuada por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, sob a forma de acesso online e offline, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco Central do Brasil.

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.

Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, mesmo aquele de pequena compra de pronto pagamento, feito em regime de adiantamento.

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.

No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.