Questões Concurso ANA

de até 125 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

de até 125 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.

de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 300.000,00.

de até 150 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

Consórcio Público.

Empresa Pública.

Fundação Privada.

Fundação Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.

Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Entre as garantias asseguradas a fifim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo.

A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.

Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público.

O Rio Piranhas-Açu nasce na Paraíba e deságua em Macau, no Rio Grande do Norte.

Ambos os Estados têm nesse manancial uma das principais fontes de abastecimento de suas populações e de atividades econômicas, como a piscicultura.

O marco definiu um compromisso de entrega de água pela Paraíba conquanto o Rio Grande do Norte, estabelecendo quotas máximas de uso de água por finalidade e por trecho de rio.

O conflito que havia foi atenuado por meio do marco regulatório de uso das águas do Rio Piranhas-Açu, instituído pela ANA, em articulação com os órgãos estaduais e com o Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

Definiu, também, regras de operação dos reservatórios existentes e programas de monitoramento da quantidade e qualidade da água.

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