Listagem de Questões Concurso ANA
Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.
A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.
Os que tiveram ato de ratifificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.
Assinale a opção verdadeira a respeito dos conceitos e tratamento orçamentário, financeiro e contábil dispensados aos consórcios públicos.
Os consórcios públicos não estão obrigados a fornecer informações para efeitos de consolidação determinados pela Lei Complementar n. 101/2000 – LRF em razão de os entes consorciados já o fazerem.
Em razão de se constituírem entidades públicas, os consórcios estão impedidos de receber recursos da União Federal mediante convênios.
Os consórcios públicos em que participa a União não estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União em razão da sua autonomia legal.
Os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades publicas no que tange à execução das receitas e despesas.
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
Três esferas rígidas estão imóveis em uma superfície plana horizontal, sendo que cada esfera está encostada nas outras duas. Dado que a maior delas tem um raio de 4cm e as outras duas têm raios de 1cm, os pontos em que as esferas tocam o chão formam um triângulo cuja área é:
O determinante da matriz
2bc + c - a
2b - c
a + b + c
6 + a + b + c
0
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