Questões Concurso ANA

É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual.

O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.

Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.

É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

cláusula impeditiva de se rescindir o instrumento antes do prazo inicialmente contratado.

a obrigação de o concedente ou contratante prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos.

as obrigações do interveniente, quando houver.

a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente ou contratante.

a forma de liberação dos recursos ou desbloqueio, quando se tratar de contrato de repasse.

A realização da receita orçamentária afeta contas dos sistemas financeiro e orçamentário e o seu registro, em alguns casos, não altera a situação patrimonial líquida da entidade.

As receitas de capital, na sua maioria, são fatos contábeis modificativos do patrimônio.

As receitas correntes de origem tributária são contabilizadas pelo regime de competência em obediência ao princípio da anualidade.

As receitas efetivas modificam a situação patrimonial líquida da entidade somente quando é possível o seu registro pelo regime de competência.

A contabilização da previsão ocorre uma única vez no exercício, por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual, da mesma forma que a realização da receita.

empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente.

inscrita em Restos a Pagar do exercício vigente.

empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

inscrita em Restos a Pagar do exercício da inscrição original.

empenhada e paga à conta do orçamento do exercício da inscrição original.

A inscrição de restos a pagar processados e não processados implica na redução da cota financeira a ser recebida no exercício seguinte para evitar sobrecarga financeira no orçamento.

O cancelamento de restos a pagar processados não modifica a situação patrimonial líquida em razão de constituir a redução de uma obrigação.

A inscrição de restos a pagar não processados implica no reconhecimento da despesa orçamentária, embora a despesa, do ponto de vista contábil, possa não ter ocorrido.

O controle contábil da execução de restos a pagar não processados no exercício seguinte ao da inscrição se dá apenas no aspecto financeiro, em razão de os efeitos orçamentário já terem ocorrido.

Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, a vigência dos restos a pagar é de cinco anos contados a partir da inscrição.