Questões Concurso AL-SP

#Questão 993881 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No crime de excesso de exação, há figura qualificada se

A) praticado com prejuízo considerável ao particular ou ao erário.

B) praticado em situação de calamidade pública, infortúnio ou desgraça particular do ofendido.

C) circunstanciado por violência ou grave ameaça.

D) o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

E) o funcionário estiver afastado das funções regulares.

#Questão 993882 - Direito Penal, Tipicidade, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Nos termos do art. 31 do CP, salvo disposição expressa em contrário: se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

A) não são puníveis o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio.

B) não são puníveis o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, exceto na hipótese de crime inafiançável.

C) não é punível o auxílio, mas são puníveis o ajuste e a determinação ou instigação.

D) não são puníveis o ajuste e a determinação ou instigação, mas é punível o auxílio.

E) não é punível o ajuste, mas são puníveis a determinação ou instigação e o auxílio.

#Questão 997404 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que tange ao incidente de desconsideração jurídica, é correto afirmar:

A) instaurado o incidente, o sócio e a pessoa jurídica serão intimados para manifestarem-se e requerer provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

B) acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude a execução, será ineficaz em relação ao requerente.

C) a instauração do incidente não poderá suspender o processo principal.

D) o incidente será resolvido por sentença.

E) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

#Questão 997759 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Uma das formas de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro é a federalização de crimes graves contra os direitos humanos, que pode ser efetivada

A) por meio de incidente processual, de ofício por juiz estadual ou a pedido da defesa ou do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, em que se solicitará ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando se tratar de grave violação dos direitos humanos.

B) por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência à Justiça Federal para o julgamento dos crimes graves contra os direitos humanos.

C) por meio de incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, no inquérito ou no processo, suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D) a pedido do Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que solicitará o deslocamento de competência para a Justiça Federal, com a finalidade de apurar e julgar grave violação dos direitos humanos em território brasileiro.

E) por meio de legislação federal que, aprovada pelo Congresso Nacional, definirá as hipóteses em que haverá deslocamento da competência para julgamento, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, dos crimes graves contra os direitos humanos.

#Questão 997760 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Um dos antecedentes históricos, como documento de proteção dos direitos humanos, foi o Bill of Rights, que pode ser identificado como

A) uma carta de direitos, firmada em 1789, que reconhecia os direitos básicos dos colonos norte-americanos perante a Inglaterra.

B) o primeiro documento internacional de garantia dos direitos humanos, criado pela ONU.

C) documento resultante da luta do povo inglês contra a tirania real, firmado em 1215, parte integrante e principal da Magna Carta.

D) carta criada no contexto do fim da Revolução Gloriosa que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.

E) carta elaborada pelo Parlamento Inglês, em 1628, e enviada ao rei como uma declaração garantidora das liberdades civis.

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