Questões Concurso AL-SP

#Questão 992052 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

A) O projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 15 dias, emitir parecer.

B) Conceder-se-á vista dos projetos e admitir-se-á a designação de Relator Especial.

C) Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro de 5 dias, redigir o vencedor.

D) Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como três itens diferentes.

E) Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.

#Questão 993670 - Direito Constitucional, , VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é

A) constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.

B) constitucional, pois versa sobre consumo.

C) inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

D) constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.

E) inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

#Questão 993871 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada no Processo Civil, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

É correto afirmar acerca da coisa julgada que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida,

A) não se aplicando à resolução de questão prejudicial, exceto na revelia.

B) aplicando-se também à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

C) fazendo coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D) não se aplicando à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, exceto se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, inclusive no caso da revelia.

E) fazendo coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

#Questão 993878 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Ao tratar das partes e da capacidade processual, o Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor

A) qualquer ação judicial, desde que casados sob o regime da separação de bens ou participação final dos aquestos.

B) ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C) qualquer ação judicial, salvo quando casados sob o regime de separação obrigatória de bens.

D) ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, independentemente do regime de casamento.

E) ação que verse sobre direitos patrimoniais e reais, desde que casados sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

#Questão 993880 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que se refere à desistência recursal, assinale a alternativa correta.

A) Oferecidas contrarrazões, o recorrente não poderá, sem consentimento do recorrido, desistir do recurso.

B) A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

C) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D) Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo.

E) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

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