Questões Concurso AL-SP

#Questão 993876 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Considerando as modalidades previstas no direito processual civil de assistência e intervenção de terceiros, é correto afirmar que

A) a decisão monocrática que trate da admissibilidade de amicus curiae é impugnável por agravo interno.

B) o indeferimento da denunciação da lei obsta o direito de regresso, mesmo por ação autônoma.

C) o amicus curiae pode interpor recursos, exceto da decisão que julgar o incidente de demandas repetitivas.

D) a assistência será admitida até a prolação da sentença.

E) o incidente da desconsideração de personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros.

#Questão 993877 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que tange ao julgamento estendido ou ampliado, é correto afirmar que esta técnica de julgamento se aplica ao julgamento não unânime

A) proferido, nos tribunais, pela corte especial.

B) de resolução de demandas repetitivas.

C) da remessa necessária.

D) proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição.

E) de incidente de assunção de competência.

#Questão 993879 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A respeito dos embargos de declaração, é correto afirmar:

A) não possuem efeito devolutivo, mas o prazo de interposição do recurso de apelação será suspenso até a sua decisão.

B) não podem ser manejados contra decisões interlocutórias.

C) quando protelatórios, o juiz ou tribunal condenará o embargante ao pagamento de multa em valor não excedente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

D) não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

E) o magistrado, em qualquer caso, intimará o embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

#Questão 992047 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe

A) ao decreto legislativo.

B) à lei ordinária.

C) à resolução.

D) à lei complementar.

E) ao Código Tributário Nacional.

#Questão 992051 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Os serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados

A) exclusivamente pelo poder público, vedada a delegação à iniciativa privada.

B) privativamente pelo poder público, permitida a delegação ao particular mediante permissão de serviço público.

C) diretamente pelo poder público ou indiretamente mediante autorização do poder público.

D) preferencialmente pela iniciativa privada, mediante prévio credenciamento junto ao poder público.

E) por particulares, independentemente de delegação pelo poder público.

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