Questões Concurso AL-SP

#Questão 989555 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No constitucionalismo brasileiro, antes da promulgação da primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824, houve uma tentativa de aprovação de um anteprojeto de constituição que, no entanto, culminou com uma crise política e resultou na dissolução da assembleia constituinte pelo Imperador e, consequentemente, sepultou o anteprojeto, que ficou historicamente conhecido como

A) Constituição do imperador.

B) Constituição portuguesa.

C) Constituição da mandioca.

D) Carta republicana.

E) Carta liberal democrática.

#Questão 989557 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Dentre outras exigências constantes da Lei Complementar no 101/2000, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. São compreendidos como renúncia:

A) crédito presumido, remissão, isenção em caráter geral e modificação de base de cálculo.

B) isenção em caráter geral, anistia, remissão e crédito presumido.

C) anistia, modificação de base de cálculo e isenção em caráter geral.

D) alteração de alíquota, redução da base de cálculo e remissão.

E) remissão, alteração de alíquota, isenção em caráter geral e crédito presumido.

#Questão 989565 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

O alistamento eleitoral será realizado quando a pessoa requerer inscrição, sendo correto afirmar que

A) a partir da data em que a pessoa completar 15 (quinze) anos é facultado o seu alistamento eleitoral.

B) incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira naturalizada, maior de 18 (dezoito) anos, que não se alistar até seis meses depois de adquirida a nacionalidade.

C) o alistamento eleitoral da pessoa analfabeta é obrigatório, sendo facultativo o voto.

D) o alistamento eleitoral requerido pela pessoa menor de idade depende de autorização ou assistência de seu/sua representante legal.

E) incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira nata que não se alistar até os 18 (dezoito) anos.

#Questão 989568 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

São considerados direitos sociais previstos expressamente no texto constitucional:

A) fundo de garantia do tempo de serviço, direito à justiça, igualdade.

B) transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância.

C) liberdade religiosa, liberdade de pensamento, seguro- -desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D) igualdade, trabalho, direito de propriedade.

E) direito a voto, intimidade, liberdade de expressão.

#Questão 992048 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser objeto de ADI.

B) Somente os partidos políticos, as confederações sindicais, as entidades de classe e os governadores é que precisarão de advogado para a propositura da ADI.

C) É inadmissível a participação de amicus curiae nas ações declaratórias de constitucionalidade.

D) A eficácia da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato de constitucionalidade se dá a partir do trânsito em julgado.

E) Divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não caracteriza situação apta a ensejar o controle de constitucionalidade.

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