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Questões Concurso AL-SP

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Listagem de Questões Concurso AL-SP

#Questão 989559 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

A) aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.

B) a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C) a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D) a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

E) à manutenção de serviços anteriormente criados.

#Questão 989561 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A Lei de Orçamento

A) não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B) poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

C) poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.

D) não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada até o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

#Questão 989562 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A denominada Lei da Ficha Limpa estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas

A) rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

B) rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

C) aprovadas com ressalva ou rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

D) aprovadas com ressalva ou rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data da publicação da decisão.

E) rejeitadas por irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes, contados a partir da data da publicação da decisão.

#Questão 989553 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da

A) interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

B) integração reformista constitucional.

C) modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D) mutação constitucional.

E) declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

#Questão 989554 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

As Constituições que são outorgadas, mas dependem de ratificação popular através do referendo, e aquelas que não têm valor jurídico, servindo apenas como instrumento de legitimação de poder, são classificadas, respectivamente, como constituições

A) cesarista e semântica.

B) analítica e bonapartista.

C) balanço e ortodoxa.

D) eclética e dogmática.

E) pactuada e nominal.

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