Questões Concurso AL-SP

#Questão 989540 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A respeito das condutas vedadas a agentes públicos em eleições, é correto afirmar que

A) para fins de configuração da conduta vedada, é necessária a comprovação da potencialidade de o ato alterar o resultado da eleição.

B) é autorizada a permanência de placa identificadora de obra pública e com conteúdo promocional do governo concorrente ao pleito, quando confeccionada pela iniciativa privada.

C) o estagiário não está sujeito às limitações impostas em lei.

D) a realização de uma conduta vedada sujeita o agente público à imediata suspensão do cargo.

E) as condutas vedadas dispensam a comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo cláusulas de responsabilidade objetiva.

#Questão 989541 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Regime Geral de Previdência Social deve ser aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de

A) função administrativa.

B) mandato eletivo.

C) cargo público que tenha optado pelo Regime de Previdência Complementar.

D) cargo público provido após o início da vigência da Emenda.

E) função de confiança.

#Questão 987193 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais, como o princípio que afirma que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é denominado

A) Não discriminação.

B) Finalidade.

C) Necessidade.

D) Adequação.

E) Transparência.

#Questão 989542 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.

B) caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

C) por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.

D) o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.

E) caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

#Questão 989543 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A) lei ordinária para ambas as matérias.

B) lei complementar para ambas as matérias.

C) lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

D) lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

E) lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

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