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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 870153 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A) será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B) não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C) vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D) tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E) não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

#Questão 870154 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

#Questão 868971 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

A) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

B) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

C) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

D) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.

E) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

#Questão 868972 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

A) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.

B) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.

C) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.

D) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

E) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

#Questão 868973 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

A) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

B) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

C) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

D) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.

E) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

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