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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 868985 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

#Questão 868987 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

#Questão 848321 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,

A) a pensão por morte será extinta para todos os dependentes imediatamente, pois, por ter sido, o falecido, servidor público, o benefício torna-se uno e indivisível.

B) a cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes.

C) do valor total será descontada a cota correspondente do dependente que perdeu o direito, não sendo acrescida às demais.

D) a pensão por morte será extinta para todos os pensionistas automaticamente, podendo ser novamente concedida se comprovada a necessidade dos dependentes, dentro de 40 dias após a sua extinção.

E) a cota correspondente do dependente que perdeu o direito será acrescida apenas à cota do pensionista economicamente mais necessitado ou, em igualdade de condições, à cota do mais idoso.

#Questão 848322 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução no 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Plenária caberá

A) ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria simples dos seus membros.

B) ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

C) à Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo que os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito à voz.

D) à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária e, ainda, integrar Comissão Representativa da Assembleia.

E) à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia.

#Questão 868935 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

A) dependerá apenas de lei complementar estadual.

B) deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

C) dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

D) dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

E) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

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