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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 868975 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

B) A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

C) A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

D) Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

E) É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

#Questão 868978 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

A) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.

C) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.

D) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

E) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

#Questão 868979 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

De acordo com a Constituição Federal,

A) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.

B) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.

C) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

D) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

#Questão 868980 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

É cabível a impetração de habeas corpus

A) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.

C) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

D) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

E) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

#Questão 868983 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A) estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

B) ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C) conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.

D) estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E) estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

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