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Questões Concurso AL-AP

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Listagem de Questões Concurso AL-AP

#Questão 847644 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

C) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.

D) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

#Questão 847646 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.

B) é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

C) não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.

D) não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.

E) é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

#Questão 847647 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

A) admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.

B) inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.

C) admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.

D) inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.

E) inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.

#Questão 848305 - Não definido, , FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

Atenção: A questão refere-se à História do Amapá.

A exploração da borracha fez parte da história econômica da Região Norte em dois importantes momentos ou “ciclos”, favorecidos, respectivamente, pela

A) liberação das manufaturas no Brasil, no começo do século XIX e a consequente necessidade de abastecer o mercado interno, e pelo fracasso da política do café com leite nos anos 1920, que favoreceu a expansão dos seringais.

B) pela criação da indústria automobilística no Brasil, a exemplo da Fordlândia, nos anos 1930, e pela posição vantajosa do Brasil na comercialização com o bloco socialista, durante a Guerra Fria.

C) conclusão da ferrovia Madeira-Mamoré no final do século XIX e pelos planos econômicos de desenvolvimento do Norte e do Nordeste, executados pelo governo João Goulart.

D) aquisição do Acre, antes pertencente à Bolívia, no início do século XX, e pela alta na demanda internacional por borracha durante a II Guerra Mundial.

E) escassez do produto no mercado, durante a I Guerra Mundial, e pela criação de uma grande estatal para a exploração do látex, ao fim do governo militar brasileiro.

#Questão 868934 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A) lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.

B) iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.

C) iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.

D) lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República

E) lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.

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