Questões Concurso AGU

#Questão 911193 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com o entendimento do STF, o questionamento quanto à compatibilidade de lei federal editada em 1970 com a CF, em razão de ter sido verificada potencial ofensa à isonomia constitucional entre trabalhadores urbanos e rurais, é cabível mediante.

A) ação direta de inconstitucionalidade, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

B) exclusivamente controle incidental de constitucionalidade, por se tratar de norma pré-constitucional.

C) ação direta de inconstitucionalidade, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

D) arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental, sendo imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma, sendo prescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante.

#Questão 911194 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

( ... ) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.
Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).
O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo

A) tópico-problemático.

B) hermenêutico-concretizador.

C) normativo-estruturante.

D) científico-espiritual.

E) hermenêutico clássico.

#Questão 911196 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II O advogado-geral da União, uma vez oficiado deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.
III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 911197 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A) O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.

B) No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.

C) A DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.

D) O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.

E) Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.

#Questão 914120 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A) despacho de arquivamento do inquérito policial.

B) decisão que julgue extinta a punibilidade.

C) despacho de arquivamento das peças de informação.

D) decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

E) reconhecimento da inexistência material do fato.

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