Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso AGU

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 907915 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

A) A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.

B) Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.

C) A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.

D) A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.

E) Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.

#Questão 907916 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

A) de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.

B) de, no máximo, vinte anos, improrrogável.

C) de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.

D) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.

E) não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

#Questão 910449 - Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.

I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma costumeira amplamente aceita pelos membros da Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não foram codificadas.
II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas.
III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.
IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia ser expressa.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) l e IV.

C) lI e IlI.

D) I,III e IV.

E) lI, III e IV.

#Questão 910450 - Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.

A) O decreto legislativo que incorporou tal convenção ao ordenamento jurídico brasileiro observou o procedimento legislativo ordinário, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordinária federal.

B) Para efeitos da referida convenção, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente, a autoridade competente no Brasil é o ministro da economia.

C) Essa convenção foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, por maioria de dois terços dos Estados-membros presentes e votantes.

D) Ao depositar a carta de ratificação à referida convenção, o governo brasileiro apresentou declarações, mas não fez reservas quando de sua promulgação.

E) A assistência administrativa de que trata tal convenção compreende a troca de informações, incluindo-se fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro.

#Questão 910451 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

B) A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.

C) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais.

D) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do Brasil e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

E) No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso MPE-PB
Questões Concurso UERJ

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS