Questões Concurso AGERGS

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Um dos lançamentos típicos da nova contabilidade aplicada ao setor público e apresentado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o relativo à apropriação mensal, por competência, do duodécimo de 13º Salário para cada mês trabalhado. Assinale a alternativa que representa esse registro mensal.

Analise as assertivas a seguir e identifique quais correspondem a dispêndios extraorçamentários, e quais são despesas orçamentárias, assinalando E, se forem operações de Dispêndio Extraorçamentário, ou O, se forem Despesas Orçamentárias.

( ) Despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública. ( ) Devolução de caução recebida em dinheiro no exercício anterior. ( ) Pagamento de despesa inscrita em restos a pagar. ( ) Resgate de operação de crédito de longo prazo. ( ) Resgate de operação de crédito por antecipação da receita.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir a respeito do momento do reconhecimento contábil da despesa orçamentária:
I. Há despesas cujos efeitos devem ser reconhecidos contabilmente no patrimônio da entidade mesmo antes do respectivo empenho e liquidação. II. Há despesas que, mesmo já legalmente liquidadas, não afetam de imediato o patrimônio, ou seja, não são ainda reconhecidas como variação patrimonial. III. O empenho, segundo a lei, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Logo, no momento da emissão da nota de empenho o respectivo valor deve ser reconhecido no passivo da entidade.

Quais estão corretas? 

Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: