Questões Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

#Questão 742507 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

A) apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.

B) apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.

C) em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.

D) em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.

E) em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

#Questão 742913 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

A) a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

B) a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a declaração erga omnes da lei.

C) seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

D) a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.

E) sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

#Questão 782274 - Contabilidade Privada, Balanço Patrimonial (BP), FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O reconhecimento deste empréstimo no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2015, provocou um aumento de

A) R$ 10.000.000,00 no ativo.

B) R$ 10.000.000,00 no passivo.

C) R$ 14.902.948,90 no passivo.

D) R$ 9.157.217,00 no passivo.

E) R$ 10.000.000,00 no passivo e despesa financeira de R$ 842.783,00.

#Questão 782281 - Contabilidade Privada, Balanço Patrimonial (BP), FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

#Questão 782462 - Contabilidade Privada, Contas, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

Em relação ao plano de conta das empresas, a conta Ações em Tesouraria tem natureza

A) credora e é classificada no Patrimônio Líquido.

B) devedora e é classificada no Ativo Não Circulante.

C) devedora e é classificada no Patrimônio Líquido.

D) devedora e é classificada no Resultado do período.

E) credora e é classificada no Passivo Circulante ou Não circulante, dependendo do seu prazo de pagamento.

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