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Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

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Listagem de Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

#Questão 821202 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.

A) É vedado cumular as penalidades de advertência, multa, apreensão ou interdição de produto como forma de punição por infrações sanitárias.

B) Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, quando as infrações sanitárias forem punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de registro de produto, entre outras dispostas na referida lei.

C) A pena de multa, para infrações graves, prevista na referida lei será aplicada em dobro em caso de atraso em seu pagamento, sendo que, havendo reincidência, ocorrerá o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

D) Da decretação de intervenção, caberá pedido de revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.

E) A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, que ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou estatutariamente, são detentores de tais poderes, não podendo exceder a 180 dias, renováveis por igual período.

#Questão 821433 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.279/1996, quanto à titularidade da patente, assinale a alternativa correta.

A) A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B) Sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda são suscetíveis de registro como marca.

C) A marca considerada de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

D) Emblema é suscetível de registro como marca, por ser um sinal distintivo visualmente perceptível.

E) Sendo iguais as invenções de diferentes autores, o direito de obter patente pertence àquele que provar o depósito mais antigo. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito não significa que o depósito imediatamente posterior tenha prioridade.

#Questão 821539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

A) Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D) Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

#Questão 821658 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.

A) Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.

B) Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.

C) Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.

D) Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.

E) Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.

#Questão 821712 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública.

A) Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição.

B) Não há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade.

C) Mesmo que a decisão administrativa seja entranhada de defeito desconhecido pelo agente que forneceu o parecer, esse agente responderá segundo a “responsabilidade política”, pois tem a obrigação de vigília durante o processo licitatório.

D) Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica da Administração assume responsabilidade pessoal subsidiária pelo que vier a ser praticado.

E) A manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação não associa o emitente do parecer ao autor dos atos.

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