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Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA)

#Questão 735929 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

O patrimônio de uma entidade, em determinado momento, é o conjunto de bens, direitos e obrigações demonstrados no balanço patrimonial. Se uma empresa apresenta situação patrimonial negativa, então é correto afirmar que

A) a empresa não possui patrimônio.

B) o patrimônio líquido é igual a zero.

C) os ativos estão diminuindo.

D) o total de obrigações supera o total de ativos.

E) as obrigações estão aumentando.

#Questão 736955 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Por esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado

A) autoexecutoriedade.

B) imperatividade.

C) exigibilidade.

D) tipicidade.

E) presunção de legitimidade e de veracidade.

#Questão 737127 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.

B) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

C) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D) Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.

E) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

#Questão 737671 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.

B) À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.

C) Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.

D) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

E) A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.

#Questão 743796 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Considerando a Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A) Os concessionários e permissionários de serviço público não respondem por eventuais danos causados aos consumidores de seus produtos e serviços, tendo em vista a imunidade material a eles conferida pela legislação.

B) O fornecedor de serviços responde, quando devidamente comprovada a própria culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e dos riscos.

C) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no CDC, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

D) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui o dever de responsabilização por parte do fornecedor de serviços.

E) A revogação de concessão ou permissão de uso não está entre as sanções administrativas previstas no CDC.

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