Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

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Os seguintes proventos incidem para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto:

São tipos de ausências justificadas ao trabalho, de acordo com o Artigo n° 473 - CLT, exceto:

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

I. forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

II. for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

III. correr perigo manifesto de mal considerável.

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

I. ato de improbidade.

II. incontinência de conduta ou mau procedimento.

III. condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

Os Benefícios Sociais supletivos incluem concessões aos empregados a exemplo das indicadas a seguir:

I. horário flexível de trabalho.

II. assistência médica e odontológica.

III. complementação de aposentadoria.

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