Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

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Regra Geral do Direito do Trabalho consiste na contratação de trabalhador por prazo indeterminado. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Apenas em atividades de caráter transitório, condicionada à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo.

II. Ao contrato de trabalho por prazo determinado, conforme previsto pela CLT, reger-se-á como por prazo indeterminado, se houver outra contratação por prazo determinado dentro dos seis meses de sua expiração.

III. Quando a lei prevê a contratação de novos empregados em acréscimo ao seu quadro de pessoal fixo, não se permitindo dispensa de trabalhadores anteriormente contratados pela regra geral, para recontratação a prazo certo.

IV. Ao permitir que, em relação ao mesmo empregado, o contrato por prazo determinado vigore no máximo pelo período de dois anos, e dentro desse período ocorram sucessivas prorrogações.

V. Aos contratos de trabalho regidos pela CLT, por prazo determinado, quando contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, automaticamente, devem ser considerados por prazo indeterminado.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, considerando que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, exceto:

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho celebrado e requerer a indenização devida, exceto quando:

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