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Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)

#Questão 767606 - Legislação decretos, Decreto-Lei 37/1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências., IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei no 37/1966, consiste na(o)

A) importação, com suspensão total ou parcial de tributos, de bens que necessitam permanecer no País por um período de tempo fixo e, então, regressar ao exterior, sem sofrer modificações.

B) realização de uma exportação sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior.

C) suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Pode ser aplicado na exportação e na importação.

D) suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

E) importação de produtos com caráter especial, sendo que somente pessoas físicas podem solicitar o uso dessa política comercial.

#Questão 767644 - Legislação decretos, Decreto nº 4.584/2003, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O Decreto no 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

A) anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relativo à execução do contrato de gestão no exercício anterior.

B) semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado acerca da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

C) trimestralmente, à Presidência da República relatório circunstanciado referente à execução do contrato de gestão no trimestre anterior.

D) anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores e à Presidência da República relatório circunstanciado a respeito da execução do contrato de gestão no exercício anterior.

E) semestralmente, ao Ministério das Relações Exteriores relatório circunstanciado relacionado à execução do contrato de gestão no semestre anterior.

#Questão 768043 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Com relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da gestão dos recursos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A Apex-Brasil submete-se ao controle externo por parte do Congresso Nacional, que fiscaliza as contas e a gestão da entidade com o apoio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral de União (CGU).

B) A Apex-Brasil, assim como as demais entidades integrantes do serviço social autônomo, está obrigada a utilizar o Siafi, sob pena de responsabilização pessoal de seus dirigentes.

C) As fontes de receita da Apex-Brasil têm natureza de imposto e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual elaborada pelo Congresso Nacional.

D) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a Apex-Brasil não está sujeita à fiscalização externa, em razão do princípio da independência entre os poderes.

E) Não há obrigatoriedade em se usar o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), pois a maior fonte de recursos da Apex-Brasil são receitas recebidas por conta da Lei nº 8.029/1990, que não transitam pelo Orçamento Geral da União.

#Questão 768044 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A) As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, não se sujeitam à Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, devidamente publicados e pautados nos princípios gerais do processo licitatório.

B) As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, sujeitam-se obrigatoriamente à Lei nº 8.666/1993, por serem consideradas entidades da administração pública indireta.

C) Os processos de compras e de contratação de obras e serviços realizados pelas entidades do serviço social autônomo independem de regulamentação específica e sujeitam-se apenas aos atos de governança da entidade.

D) O pregão eletrônico, a tomada de preços e a carta-convite são os únicos procedimentos licitatórios a que se sujeitam as entidades do serviço social autônomo.

E) Todas as contratações de obras e serviços, inclusive processo seletivo de pessoal, realizadas pelas entidades do serviço social autônomo estão sujeitas a prévia autorização de lei em sentido formal.

#Questão 767667 - Legislação decretos, Decreto nº 660/1992, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituído pelo Decreto nº 660/1992, é um sistema informatizado que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por meio de um fluxo único e automatizado de informações.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que indica órgãos anuentes do Siscomex.

A) Secretaria da Receita Federal do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

B) Ministério da Saúde e Ibama.

C) Secretaria de Comércio Exterior e Bacen.

D) AFRFB e ATRFB.

E) Secex e Decex.

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