Questões Concurso AGE/MT

#Questão 320448 - Direito Tributário, Crédito tributário, NCE, 2005, AGE/MT, Economista

#Questão 317359 - Direito Tributário, Geral, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei Complementar 87/96, estabelecem que deverá haver a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Essa regra é conhecida como princípio da:

A)

não-cumulatividade;

B)

isenção;

C)

imunidade;

D)

não incidência;

E)

remissão.

#Questão 321399 - Direito Tributário, Fiscalização, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Quanto aos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a:

A)

remissão;

B)

remição;

C)

isenção;

D)

anistia;

E)

prescrição.

#Questão 321795 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

O tributo, que é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência privativa da/(o):

A)

União;

B)

Estado;

C)

Município;

D)

Território;

E)

Autarquia.

#Questão 321797 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

A definição de contribuintes, substituição tributária e o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é tema reservado a:

A)

lei complementar;

B)

lei ordinária;

C)

lei delegada;

D)

medida provisória;

E)

emenda constitucional.

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