Questões Concurso AGE/MT

a celebração formal do ato constitutivo;

a publicação da lei que a institui;

a promulgação da lei que a institui;

a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo;

a celebração, ainda que informal, do ato constitutivo.

seu domicílio qualquer uma delas;

que ela não tem domicílio;

seu domicílio apenas a primeira residência estabelecida em ordem cronológica;

seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica;

seu domicílio apenas a residência de maior valor.

para o serviço militar será concedida ao servidor convocado para o serviço militar e, concluído o serviço militar este terá 15 (quinze) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo;

por motivo de afastamento do cônjuge será concedida com remuneração e por prazo determinado ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, mas não para o exercício de mandato eletivo;

por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida no caso de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica;

para a atividade política será concedida ao servidor, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e até 15 (quinze) dias após o registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral;

prêmio por assiduidade será concedida ao servidor após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, com a remuneração do cargo efetivo, sendo vetada sua conversão em espécie.

a proposta, via de regra, obriga proponente;

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato;

a proposta é retratável;

a aceitação é irretratável;

antes da proposta, via de regra, tem a fase das tratativas ou negociações preliminares.

após a morte do devedor não há possibilidade de declaração da falência;

o requerimento pressupõe a existência de dívida não paga há mais de 30 dias;

todos os credores deverão, obrigatoriamente, habilitar-se no processo falimentar;

a nomeação do síndico recairá no credor de livre escolha do Juiz que decretou a falência;

a competência no processo falimentar será determinada pelo Juízo do principal estabelecimento do devedor.